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Dispositivos Legais do CGSJ

2015 Portaria n° 155 de 17 de agosto de 2015, nomeação dos membros do biênio 2015/2017.

2013 Regimento Interno do Conselho Gestor da Serra Do Japi.

 


COMDEMA

1998 Decreto 16.679, regulamenta a Lei 3.645 de 1990 que regula o COMDEMA.

1991 Decreto 12.186, aprova o regimento interno do COMDEMA, cujas finalidades incluem providências relativas à preservação das áreas da Serra do Japi. Regulamenta a Lei 3.645 de 1990 que regula o COMDEMA. [Revogado]

1990 Lei 3.645, regula, nos termos da Lei Orgânica de Jundiaí, o COMDEMA.

1979 Lei 2.336, cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA.

 

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