Dispositivos Legais | Atos Normativos

Com o intuito de promover a preservação, seja das matas como um todo na esfera federal, seja o bioma de mata atlântica na esfera estadual, ou proporcionar a proteção exclusiva do ecossistema local, uma série de leis foram implantadas ao longo do tempo que contribuiu para fortalecer a preservação da Serra do Japi.

Os dispositivos legais são:

1965 → Lei Federal 4.771 [versão federal] – Código Florestal, alterada pela Lei 7.803 de 1989, pela Medida Provisória 1.605-30 de 1998, entre outras.

1967 → Lei Federal 5.197 – Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

1969 → Lei Municipal 1.576 – Plano Diretor da cidade de Jundiaí, definiu como “áreas de preservação permanente” aquelas situadas acima dos 900 metros

1979 → Lei Municipal 2.336 – Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA.

1980 → Lei Municipal 2.405 – Lei de proteção aos mananciais [sobre uso do solo]. *atualizada e comentada até a Lei 7.503/10

1981 → Lei Municipal 2.507 – Amplia as áreas de proteção diminuindo a altitude para 800 metros com a reformulação do Plano Diretor Físico Territorial, aprimora a restrição do parcelamento, uso e ocupação do solo, proibe urbanizações que possam prejudicar os locais de interesse paisagístico, histórico, artístico e ecológico, situados em áreas consideradas de reserva florestal ou biológica.

1981 → Lei Federal 6.938 – dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente

1981 → Lei Federal 6.902 – dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e áreas de Proteção Ambiental

1983 → Resolução 11 de 08 de março de 1983 – Tombamento da Serra do Japi, Guaxinduva e Jaguacoara pelo CONDEPHAAT – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico e Turístico, reconhecendo que o local tem um valor excepcional e evidenciando a necessidade de proteção da área de 191,70 KM² e distribuindo entre os municípios  de Jundiaí, Cabreúva, Pirapora do Bom Jesus e Cajamar

1983 → Resolução CONAMA 10 – Estabelece parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão da Mata Atlântica

1984 → Lei Estadual 4.023 – criação da APA – Área de Proteção Ambiental a região urbana e rural do Município de Cabreúva

1984 → Lei Estadual 4.095 – criação da APA – Área de Proteção Ambiental a região urbana e rural do Município de Jundiaí

1984 → Lei Municipal 2.728 – estabelece a proteção das áreas da Serra Japi contra incêndio e, determina a instalação de postos de observação para uso da Polícia Florestal

1988 → Lei Federal 7.653 – altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei 5.197 de 1967 que dispõe sobre a proteção à fauna

1988 → Lei Municipal 3.193 – estabelece a implantação de viveiro de mudas em áreas próximas à Serra do Japi, com a produção destinada, prioritariamente, à recuperação da vegetação daquele território e das matas ciliares das bacias dos mananciais hídricos [revogado]

1988 → Constituição Federal – através do Art. 225 onde há o preceito da preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado

1988 → Termo de Permissão de Uso – área pertencente ao patrimônio público municipal para Clube Monte Horebe [publicado na Imprensa Oficial de Jundiaí do dia 13 de janeiro de 2004, Edição nº 2651]

1990 → Lei Orgânica de Jundiaí – Determina a fiscalização e vigilância da Serra do Japi pela Guarda Municipal de Jundiaí [site da GMJ], promovendo, em colaboração com a Polícia Florestal e de Mananciais, a detenção e identificação de responsáveis por crimes ecológicos

1990 → Lei Municipal 3.645 – Regula o COMDEMA nos termos da Lei Orgânica de Jundiaí

1991 → Lei Municipal 3.672 – Institui a Reserva Biológica na Serra do Japi, regulamentada pelo Decreto Municipal 13.196 de 1992

1991 → Lei Municipal 3.715 – Redenomina a Fundação Serra do Japi, restabelecendo a sigla “SOS” [revogado]

1991 → Decreto 12.186 – Aprova o regimento interno do COMDEMA, cujas finalidades incluem providências relativas à preservação das áreas da Serra do Japi. Regulamenta a Lei 3.645 de 1990 que regula o COMDEMA [Revogado]

1992 → Decreto Municipal 13.196 – Regulamenta a área da Reserva Biológica do Município (Lei Municipal 3.672 de 1991) e estabelece sua extensão de 20,712 Km², equivalente a 5,76% da área total da Serra do Japi), situada no interior das áreas tombadas

1992 → Declarada pela UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – como “Reserva da Biosfera da Mata Atlântica” do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo

1993 → Decreto Federal 750 – criação do regulamento Proteção à Mata Atlântica

1994 → Resolução Conjunta 02 – Regulamenta o art. 4º do Decreto Federal n.º 750, de 10 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica no Estado de São Paulo

1995 → Lei Municipal 4.535 – Cria a Base de Estudos de Ecologia e Educação Ambiental “Miguel Castarde”, localizada na Reserva Biológica Municipal da Serra do Japi.

1996 → Lei Estadual 9.146 – cria mecanismos de compensação financeira para municípios em que possui espaços territoriais protegidos pelo Estado

1996 → Lei Complementar Municipal 224 – Instituiu as macrozonas de preservação e proteção ambiental estabelecendo o que pode o que não pode ser feito nas várias partes da serra

1998 → Decreto Estadual 43.284, de 03 de julho de 1998 – Regulamenta as Áreas de Proteção Ambiental dos Municípios de Jundiaí e Cabreúva; aprovação que regulamenta as leis 4.023 de 1984 e 4.095 de 1984, que declaram áreas de proteção ambiental as regiões urbanas e rurais dos municípios de Cabreúva e Jundiaí

1998 → Lei Federal 9.605 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

1998 → Decreto 16.679 – Regulamenta a Lei 3.645 de 1990 que regula o COMDEMA

1999 → Decreto Federal 3.179 – Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

2001 → Lei Federal 9.985 – Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) com intuito de conservar e proteger as áreas e seus atributos naturais

2001 → Decreto Municipal 18.148 – Dispõe sobre a criação de faixas de preservação ao longo de cursos d’água, lagoas, lagos e assemelhados

2001 → Decreto Municipal 18.179 – Estabelece medidas para o Programa de Visitas Monitoradas às áreas da Serra do Japi e outras ações de proteção do território de gestão da Serra do Japi.

2001 → Decreto Municipal 18.372 – Altera o artigo 7º, “caput”, do Decreto nº 18.179, de 19 de março de 2.001, que regulamenta as medidas e os procedimentos de acesso e acompanhamento de visitantes às áreas da Serra do Japi

2003 → Decreto Municipal 19.007 – Altera o Grupo de Coordenação Permanente do Programa de Visitas Monitoradas às Áreas da Serra do Japi, instituído pelo artigo 70 do Decreto n° 18.179, de 19 de março de 2001 e alterado pelo Decreto n° 18.372, de 19 de setembro de 2001

2003 → Decreto Municipal 19.008 – Licenciada a trilha M3, que passa a integrar os Anexos I e II do Decreto n° 18.179, de 19 de março de 2001.

2004 → Lei Complementar Municipal 417, de 29 de dezembro de 2004 – Cria o Sistema de Gestão das Áreas da Serra do Japi e revoga dispositivos do Plano Diretor da cidade de Jundiaí. Anexos: I – Descrição Perimétrica, II – Mapa, III – Quadro Indicadores do Sistema de Proteção da Serra do Japi

2004 → Decreto Municipal 19.455 – permissão de uso por dois anos da área pertencente ao patrimônio público municipal para Clube Monte Horebe

2006 → Lei Federal 11.428 – Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica

2007 → Decreto Municipal 20.876 – Estabelece normas relativas à expedição de autorizações ambientais para a realização de eventos no Território da Serra do Japi.

2007 → Resolução CONAMA 388 – Convalida as Resoluções CONAMA 10 de 1993 e 01 de 1994 para classificar a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, para a aplicação da Lei Federal 11.428 de 2006

2008 → Decreto 6.660 de 21 de novembro de 2008 – Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428 de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica

2010 → Lei Municipal 7.503 – Lei de proteção aos mananciais

2010 → Lei Municipal 7.421 – Convênio com a UNICAMP – Universidade Estadual de Campinas

2012 → Lei Complementar Municipal 518 – Veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos. Lei Orgânica do Município de Jundiaí.

2012 → Lei Federal 12.651 – Código Florestal

2012 → Decreto Municipal 24.243 – Regula o Uso da Base de Estudos de Ecologia e Educação Ambiental “Miguel Castarde”, localizada na Reserva Biológica Municipal da Serra do Japi. [publicação na Imprensa Oficial]

2012 → Lei Municipal 7.857 – Plano Diretor da cidade de Jundiaí. Anexos: I – Macrozoneamento, II – Patrimônio Ambiental Natural, III – Agricultura, IV – ZEIS, V – Patrimônio Histórico, VI – Minerações, VII – Propriedades Vazias, VIII – Rede Viária, IX – Operações Urbanas Consorciada [índice]

2013 → Regimento Interno do Conselho Gestor da Serra Do Japi

2015 → Lei 8.382 – Autoriza a Criação da Fundação Serra do Japi e dá providências correlatas

2015 → Decreto 25.740 – Estatuto da Fundação Serra do Japi

2015 → Lei 8.489 – Criação da Fundação Serra do Japi

2015 → Portaria 155, nomeia os membros do Conselho de Gestão da Serra do Japi, no biênio 2015/2017

2015 → Portaria 194, nomeia o Superintendente da Fundação Serra do Japi

2016 → Portaria 18, designa representantes para o Conselho Curador da Fundação Serra do Japi

2016 → Portaria 19, designa representantes para o Conselho Fiscal da Fundação Serra do Japi

2017 → Portaria 80 , nomeia a Superintendente da Fundação Serra do Japi

2017 → Portaria 196 , designa representantes para o Conselho Curador da Fundação Serra do Japi